AREsp 2680928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão envolve matéria constitucional de competência do STF (art.102, III, CF), suscita exame do Tema 514/STF sem controvérsia sobre lei federal aplicável, dependeria de interpretação e reexame de legislação estadual e do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e apresentava deficiência de fundamentação quanto à alínea 'b' (Súmula 284/STF). Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Militares, Regime Integral De Trabalho, Tema 514/stf, Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação De Vencimentos, Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Militares Regime Integral De Trabalho Tema 514/stf Irredutibilidade De Vencimentos Compensação De Vencimentos +1 more

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Parties

RICARDO SILVA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade do Tema 514/STF à compensação por aumento de carga horária de militares
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão envolve matéria constitucional de competência do STF (art.102, III, CF), suscita exame do Tema 514/STF sem controvérsia sobre lei federal aplicável, dependeria de interpretação e reexame de legislação estadual e do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e apresentava deficiência de fundamentação quanto à alínea 'b' (Súmula 284/STF). Foi determinada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.