AREsp 2680889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal; a análise pretendida envolve interpretação de Tema do STF e normas estaduais, o que torna eventual violação de lei federal indireta e reflexa (Súmula 280/STF), e a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou fundamentação específica quanto à alínea 'b' (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GIBSON MELO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Vencimentos, Regime De Dedicação Integral Militar, Tema 514/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Vencimentos Regime De Dedicação Integral Militar Tema 514/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

GIBSON MELO FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face de questão constitucional
  2. 2 aplicabilidade do Tema 514/STF à compensação de vencimentos de militares
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal; a análise pretendida envolve interpretação de Tema do STF e normas estaduais, o que torna eventual violação de lei federal indireta e reflexa (Súmula 280/STF), e a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou fundamentação específica quanto à alínea 'b' (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se