RMS 61609 - DECISAO

RMS 61609 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não houve prova do direito líquido e certo; a Resolução 15/2018 distribuiu as horas observando a proporção legal entre horas-aula (interação) e horas-atividade (1/3 e 2/3) e adotou interpretação conforme jurisprudência de que a jornada referida em lei corresponde a horas relógio de 60 minutos.

Parties
Impetrante: SILVIA LETICIA LUDKE; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Denegação De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Hora Aula, Hora Atividade, Legalidade De Ato Administrativo, Interpretação De Leis Complementares
Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Jornada De Trabalho Hora Aula Hora Atividade Legalidade De Ato Administrativo Interpretação De Leis Complementares

Case Brief

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Parties

SILVIA LETICIA LUDKE

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Denegação De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED
  2. 2 Observância do limite máximo de 2/3 para interação com educandos e mínimo de 1/3 para horas-atividade
  3. 3 Se a jornada deve ser medida por hora-aula de 50 minutos ou hora relógio de 60 minutos

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não houve prova do direito líquido e certo; a Resolução 15/2018 distribuiu as horas observando a proporção legal entre horas-aula (interação) e horas-atividade (1/3 e 2/3) e adotou interpretação conforme jurisprudência de que a jornada referida em lei corresponde a horas relógio de 60 minutos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.