AREsp 2705201 - DECISAO

AREsp 2705201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu-se a orientação do STF (Tema 514) sobre irredutibilidade, porém faltou prova de que a jornada dos policiais militares aumentou anteriormente à LCE nº 169/2011 e as alegações de omissão foram genéricas, inexistindo prequestionamento suficiente; ademais, não é possível revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Charles Rogerio Nobre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Recursos Especiais E Agravos, Suficiência Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

Charles Rogerio Nobre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da jornada sem contraprestação remuneratória viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514/STF)
  2. 2 Se há prova de aumento da jornada dos policiais militares antes da LCE nº 169/2011
  3. 3 Admissibilidade e suficiência de fundamentação em alegações de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu-se a orientação do STF (Tema 514) sobre irredutibilidade, porém faltou prova de que a jornada dos policiais militares aumentou anteriormente à LCE nº 169/2011 e as alegações de omissão foram genéricas, inexistindo prequestionamento suficiente; ademais, não é possível revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.