AREsp 2633253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ter sido refutada a motivação original do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e em razão da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aposentadoria, Horas Extraordinárias, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Aposentadoria Horas Extraordinárias Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova
  3. 3 alteração da jornada de trabalho de servidor estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ter sido refutada a motivação original do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e em razão da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.