AREsp 2691667 - DECISAO

AREsp 2691667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da existência de óbices de admissibilidade por envolver reexame de prova (Súmula 7/STJ), da predominância de norma estadual que impede o exame na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), da ausência de prequestionamento e do caráter eminentemente constitucional de parte das teses, cabendo ao STF eventualmente o exame da matéria.

Parties
Recorrente: REGINALDO FORTUNATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Contraprestação Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Militares Estaduais Contraprestação Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

REGINALDO FORTUNATO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia imediata da LCE n. 169/2011 e necessidade de prova do aumento da jornada
  2. 2 Aplicação do Tema 514 do STF e necessidade de contraprestação remuneratória
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da existência de óbices de admissibilidade por envolver reexame de prova (Súmula 7/STJ), da predominância de norma estadual que impede o exame na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia), da ausência de prequestionamento e do caráter eminentemente constitucional de parte das teses, cabendo ao STF eventualmente o exame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.