REsp 2143891 - DECISAO

REsp 2143891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que servidores da CNEN que atuam diretamente com raios X ou substâncias radioativas têm direito à jornada de 24 horas semanais (Lei 1.234/1950) e ao pagamento retroativo de horas extras relativas a todo o período trabalhado além desse limite, afastando-se, para esse reconhecimento judicial superveniente, a interpretação que limitaria tais pagamentos ao teto de duas horas diárias previsto no art. 74 da Lei 8.112/1990; questões processuais quanto a prequestionamento e embargos foram decididas conforme Súmulas 284/STF e 211/STJ e dispositivos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDRE POUGY; Recorrida/embargada: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição À Radiação Ionizante, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição À Radiação Ionizante Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDRE POUGY

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 1.234/1950 para redução da jornada a 24 horas semanais
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de horas extras para período excedente à jornada de 24 horas
  3. 3 aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.112/1990 como limitador do pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que servidores da CNEN que atuam diretamente com raios X ou substâncias radioativas têm direito à jornada de 24 horas semanais (Lei 1.234/1950) e ao pagamento retroativo de horas extras relativas a todo o período trabalhado além desse limite, afastando-se, para esse reconhecimento judicial superveniente, a interpretação que limitaria tais pagamentos ao teto de duas horas diárias previsto no art. 74 da Lei 8.112/1990; questões processuais quanto a prequestionamento e embargos foram decididas conforme Súmulas 284/STF e 211/STJ e dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.