AREsp 2680957 - DECISAO

AREsp 2680957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve apreciação de fatos e provas que não foram demonstrados nos autos (ausência de comprovação de jornada prévia de 30 horas) e porque não houve prequestionamento adequado da questão constitucional, obstando a análise no recurso especial; aplicou-se a Súmula 7 do STJ e norma procedimental do RISTJ (art. 253, parágrafo único, II, "a").

Parties
Recorrente: Policial Militar; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Policial Militar

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais em razão da LCE nº 169/2011
  2. 2 Se a documentação nos autos comprova a alteração da jornada e direito a acréscimo salarial de 33,33%
  3. 3 Questão do prequestionamento de matéria constitucional para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve apreciação de fatos e provas que não foram demonstrados nos autos (ausência de comprovação de jornada prévia de 30 horas) e porque não houve prequestionamento adequado da questão constitucional, obstando a análise no recurso especial; aplicou-se a Súmula 7 do STJ e norma procedimental do RISTJ (art. 253, parágrafo único, II, "a").

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.