AREsp 2672142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação do aumento da jornada dos policiais militares e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, dependendo de análise de norma estadual, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CLEONALDO PIMENTEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoracao De Honorarios Advocaticios
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Estadual, Ônus Da Prova, Irredutibilidade De Vencimentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Servidor Público Estadual Ônus Da Prova Irredutibilidade De Vencimentos Reexame De Provas +3 more

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Parties

CLEONALDO PIMENTEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoracao De Honorarios Advocaticios

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho dos policiais militares com a edição da LCE nº 169/2011
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e Estado (arts. 373 e 374 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de comprovação do aumento da jornada dos policiais militares e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, dependendo de análise de norma estadual, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado