AREsp 2664509 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, tendo reconhecido, quando cabível, a estabilidade prevista no §2º do art. 19 da Lei nº 944/2012; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ e parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; admitiu-se, entretanto, o agravo quanto à matéria não repetitiva e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Carga Horária Excedente, Estabilidade Financeira, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Carga Horária Excedente Estabilidade Financeira Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aquisição da estabilidade financeira prevista no §2º do art. 19 da Lei nº 944/2012
  2. 2 validade da modulação da carga horária e da outorga de acréscimo de jornada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, tendo reconhecido, quando cabível, a estabilidade prevista no §2º do art. 19 da Lei nº 944/2012; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ e parte das alegações carecia de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; admitiu-se, entretanto, o agravo quanto à matéria não repetitiva e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.