AREsp 2702900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia dependia de análise de norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), padecia de ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), ocorreu deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e a tese principal tinha cunho eminentemente constitucional, atraindo competência do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: RONALDO PEREIRA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Confissão, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova Confissão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação ao art. 374, II, do CPC (efeito da confissão)
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia dependia de análise de norma local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), padecia de ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), ocorreu deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e a tese principal tinha cunho eminentemente constitucional, atraindo competência do STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.