AREsp 2701795 - DECISAO

AREsp 2701795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia apreciação de legislação estadual e reexame de prova (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre ponto alegado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a tese central tinha cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por fim, majorou-se em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSIRAN ALVES DE BARROS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIRAN ALVES DE BARROS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC quanto à alegada majoração da jornada
  2. 2 valoração da suposta confissão estatal e o art. 374, II, do CPC
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos face ao aumento da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia apreciação de legislação estadual e reexame de prova (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), havia ausência de prequestionamento sobre ponto alegado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a tese central tinha cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Por fim, majorou-se em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial