AREsp 2700962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia apreciação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF), eventual reexame de matérias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação de dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central tinha cunho eminentemente constitucional, matéria que competiria ao STF.

Parties
Recorrente: JOSE ADELMO DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Policial Militar Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE ADELMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC relativa à distribuição do ônus da prova quanto à majoração da jornada
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC em razão de suposta confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão de aumento da jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia apreciação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF), eventual reexame de matérias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação de dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central tinha cunho eminentemente constitucional, matéria que competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial