AREsp 2670580 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há comprovação nos autos de aumento da jornada dos militares com a LCE nº 169/2011; ademais, mesmo que houvesse aumento, os reajustes promovidos pela própria LCE nº 169/2011 absorveriam eventual diferença remuneratória; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo).
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Aumento De Jornada Sem Majoração Remuneratória, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Jornada De Trabalho Remuneração Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Aumento De Jornada Sem Majoração Remuneratória Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a LCE nº 169/2011 aumentou a jornada de trabalho dos militares de 30 para 40 horas semanais
  2. 2 Se o autor faz jus a aumento vencimental de 33,33% em razão do suposto aumento da jornada
  3. 3 Se houve comprovação nos autos do aumento da jornada dos militares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há comprovação nos autos de aumento da jornada dos militares com a LCE nº 169/2011; ademais, mesmo que houvesse aumento, os reajustes promovidos pela própria LCE nº 169/2011 absorveriam eventual diferença remuneratória; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo).

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.