AREsp 2708259 - DECISAO

AREsp 2708259 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para indeferir o recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais (competência do STF), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais pelas Súmulas 282 e 356/STF, impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e caráter reflexo da alegada violação de lei federal exigindo exame de direito local (Súmula 280/STF); por tais motivos não foi conhecido o recurso especial, sem exame do mérito das alegações sobre aumento de jornada e...

Parties
Agravante: FLAVIO VELOSO DE SIQUEIRA; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica +3 more

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Parties

FLAVIO VELOSO DE SIQUEIRA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII, CF/1988) sobre aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito com base nos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para indeferir o recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais (competência do STF), ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais pelas Súmulas 282 e 356/STF, impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e caráter reflexo da alegada violação de lei federal exigindo exame de direito local (Súmula 280/STF); por tais motivos não foi conhecido o recurso especial, sem exame do mérito das alegações sobre aumento de jornada e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.