AREsp 2703381 - DECISAO

AREsp 2703381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações relativas à ofensa a dispositivos federais foram genericamente formuladas atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões constitucionais são matéria de competência do STF e não do STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial com o STF; eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE FREITAS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII, da CF/1988)
  3. 3 reconhecimento de aumento da jornada de trabalho dos militares sem contraprestação e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações relativas à ofensa a dispositivos federais foram genericamente formuladas atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões constitucionais são matéria de competência do STF e não do STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial com o STF; eventual violação de lei federal seria indireta e exigiria análise de norma estadual (Súmula 280/STF); a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial