AREsp 2703700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: não cabe ao STJ, via recurso especial, apreciar matéria sobre suposta violação direta de dispositivo constitucional (competência do STF); não se admite invocar divergência com precedentes do STF em sede de recurso especial; incidência da Súmula 284/STF em razão de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); eventual confronto com lei federal seria reflexo de norma estadual (Súmula 280/STF); e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se...

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prescrição Impugnação Específica (art. 341 Cc) +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTANA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII) em razão de aumento de jornada sem contraprestação
  2. 2 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: não cabe ao STJ, via recurso especial, apreciar matéria sobre suposta violação direta de dispositivo constitucional (competência do STF); não se admite invocar divergência com precedentes do STF em sede de recurso especial; incidência da Súmula 284/STF em razão de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); eventual confronto com lei federal seria reflexo de norma estadual (Súmula 280/STF); e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial