AREsp 2687833 - DECISAO

AREsp 2687833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas envolvem, em parte, questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com decisões do STF; eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (obstáculo análogo à Súmula 280/STF); e havia deficiência de prequestionamento e de comando normativo apto a sustentar a insurgência, de modo que incidiram as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ALCIDESIO CARLOS FAUSTINO; Agravante: OUTRO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Impedimentos Ao Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art.341 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ALCIDESIO CARLOS FAUSTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 possível enriquecimento ilícito do Estado por aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 presunção de veracidade de fatos não impugnados especificamente (art.341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas envolvem, em parte, questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com decisões do STF; eventual ofensa a lei federal seria reflexa por depender de análise de norma estadual (obstáculo análogo à Súmula 280/STF); e havia deficiência de prequestionamento e de comando normativo apto a sustentar a insurgência, de modo que incidiram as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial