AREsp 2672004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e por interpretação de leis locais (sendo, portanto, caso próprio de exame pelo STF), não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente nos termos do art. 489 do CPC/2015; houve deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante/autor: Policial Militar; Agravado/réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Omissão, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Omissão Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Policial Militar

Agravante/autor

Estado de Pernambuco

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de alegações de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão referente a matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF sobre matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e por interpretação de leis locais (sendo, portanto, caso próprio de exame pelo STF), não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente nos termos do art. 489 do CPC/2015; houve deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.