AREsp 2700348 - DECISAO

AREsp 2700348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame de legislação e fatos estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF) e a tese central possuía cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO DIONIZIO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Servidores Públicos Militares Estaduais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Remuneração Servidores Públicos Militares Estaduais Ônus Da Prova Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

PEDRO DIONIZIO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à majoração da jornada
  2. 2 efeito de confissão estatal e art. 374, II, CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame de legislação e fatos estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF) e a tese central possuía cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.