AREsp 2690779 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III), impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e carácter reflexo de eventual violação de lei federal por depender de norma estadual (Súmula 280/STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO ANTONIO BRAYNER; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Estabilidade De Competência
Constitucional Administrativo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prescrição +2 more

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Parties

FLAVIO ANTONIO BRAYNER

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar)
  2. 2 alegada afronta e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988) quanto a aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 alegada violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III), impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e carácter reflexo de eventual violação de lei federal por depender de norma estadual (Súmula 280/STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial