AREsp 2692179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação capaz de demonstrar afronta a lei federal (Súmula 284/STF por analogia), impossibilidade de examinar questões constitucionais na via especial (competência do STF), ausência de divergência jurisprudencial válida (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza reflexa da eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF). Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVONALDO JOSE DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

IVONALDO JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 interpretação/afronta a dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII)
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação capaz de demonstrar afronta a lei federal (Súmula 284/STF por analogia), impossibilidade de examinar questões constitucionais na via especial (competência do STF), ausência de divergência jurisprudencial válida (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza reflexa da eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF). Foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.