AREsp 2702088 - DECISAO

AREsp 2702088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a lei federal (Súmula 284/STF), da inadequação da via para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF), da impossibilidade de demonstrar divergência com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e da natureza reflexa/indireta da suposta violação de lei federal (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIREDO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade Dos Fatos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Dos Fatos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIREDO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 reconhecimento de aumento de jornada de trabalho sem contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a lei federal (Súmula 284/STF), da inadequação da via para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF), da impossibilidade de demonstrar divergência com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e da natureza reflexa/indireta da suposta violação de lei federal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.