AREsp 2696881 - DECISAO

AREsp 2696881 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por imposição de múltiplos óbices processuais: (i) matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial, competindo ao STF (art.102, III CF); (ii) não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso (Súmula 13/STJ); (iii) falta de prequestionamento sobre pontos de direito federal invocados (Súmulas 282 e 356/STF); (iv) deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); e (v) eventual violação a lei federal seria reflexa, dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF). Por tais motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso...

Parties
Recorrente: ADELSON NANES DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Constitucional Administrativo Direito Militar Processual Civil Direito Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +5 more

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Parties

ADELSON NANES DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada majoração da jornada de trabalho dos policiais/bombeiros militares sem contraprestação proporcional
  2. 2 Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF)
  3. 3 Enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por imposição de múltiplos óbices processuais: (i) matéria constitucional suscitada não é própria do recurso especial, competindo ao STF (art.102, III CF); (ii) não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso (Súmula 13/STJ); (iii) falta de prequestionamento sobre pontos de direito federal invocados (Súmulas 282 e 356/STF); (iv) deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); e (v) eventual violação a lei federal seria reflexa, dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF). Por tais motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.