AREsp 2706408 - DECISAO

AREsp 2706408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação genérica e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação a norma federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional que compete ao STF e, portanto, incabível em recurso especial, inexistência de demonstrada divergência jurisprudencial válida para o cabimento do recurso (Súmula 13/STJ e impossibilidade de dissídio com julgados do STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo de eventual violação de lei federal exigindo apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso o Recurso Especial não foi...

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR DE MORAIS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR DE MORAIS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a súmulas e falta de prequestionamento
  2. 2 se o aumento da jornada de trabalho dos militares sem contraprestação viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito do Estado em razão de aumento de jornada sem aumento remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação genérica e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação a norma federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional que compete ao STF e, portanto, incabível em recurso especial, inexistência de demonstrada divergência jurisprudencial válida para o cabimento do recurso (Súmula 13/STJ e impossibilidade de dissídio com julgados do STF), ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo de eventual violação de lei federal exigindo apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso o Recurso Especial não foi...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.