AREsp 2701609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a prétensa violação de dispositivos constitucionais é competência do STF; o argumento baseado no art. 341 do Código Civil encontra óbice na Súmula 284 do STF; a matéria exige análise de legislação estadual, o que torna inviável o exame em sede de recurso especial (Súmula 280 do STF); e, quanto ao mérito concreto, não houve comprovação do decesso remuneratório pelo apelante nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual os pedidos não foram acolhidos.

Parties
Apelante: Policial Militar (autor/apelante); Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Lei Complementar 169/2011, Decesso Remuneratório, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Legislação Estadual
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Policial Militar Lei Complementar 169/2011 Decesso Remuneratório Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

Policial Militar (autor/apelante)

Apelante

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido aumento salarial ao policial militar em razão da Lei Complementar nº 169/2011
  2. 2 Se houve alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais e correspondente decesso remuneratório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a prétensa violação de dispositivos constitucionais é competência do STF; o argumento baseado no art. 341 do Código Civil encontra óbice na Súmula 284 do STF; a matéria exige análise de legislação estadual, o que torna inviável o exame em sede de recurso especial (Súmula 280 do STF); e, quanto ao mérito concreto, não houve comprovação do decesso remuneratório pelo apelante nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual os pedidos não foram acolhidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.