AREsp 2703083 - DECISAO

AREsp 2703083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), matéria constitucional que compete ao STF, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual ofensa a lei federal dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF). Em razão desses obstáculos processuais, o reexame do mérito não foi admitido.

Parties
Agravante: MARINALDO DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica Prequestionamento +1 more

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Parties

MARINALDO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e divergência de interpretação aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII, da Constituição Federal de 1988
  3. 3 ofensa aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), matéria constitucional que compete ao STF, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual ofensa a lei federal dependente de análise de norma estadual (Súmula 280/STF). Em razão desses obstáculos processuais, o reexame do mérito não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.