AREsp 2731263 - DECISAO

AREsp 2731263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para via especial, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida e falta de prequestionamento, além de que eventual análise demandaria interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Quinquenal Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais sem proporcional contraprestação
  2. 2 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF)
  3. 3 possível enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), matéria constitucional imprópria para via especial, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida e falta de prequestionamento, além de que eventual análise demandaria interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); por tais razões o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).