AREsp 2722169 - DECISAO

AREsp 2722169 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por aplicação de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), ausência de demonstração de divergência suscetível de ensejar REsp entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre matéria federal pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza reflexa da eventual violação de lei federal exigindo apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85,...

Parties
Agravante: JOSE JUVENAL FILHO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JUVENAL FILHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho dos militares e necessidade de contraprestação
  2. 2 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito por vantagem indevida do Estado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por aplicação de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), ausência de demonstração de divergência suscetível de ensejar REsp entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre matéria federal pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e natureza reflexa da eventual violação de lei federal exigindo apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se