AREsp 2708574 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, por se tratar de matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), pela ausência de divergência apta entre tribunais competentes (Súmula 13/STJ), pela natureza reflexa da eventual violação de lei federal exigindo interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e pela falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284/STF), impedindo o exame do mérito no STJ.

Parties
Agravante: RUBENS JORGE ROCHA BARRETO FILHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Policial Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

RUBENS JORGE ROCHA BARRETO FILHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais relativos à irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito em razão do aumento da jornada sem contraprestação (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, por se tratar de matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), pela ausência de divergência apta entre tribunais competentes (Súmula 13/STJ), pela natureza reflexa da eventual violação de lei federal exigindo interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e pela falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284/STF), impedindo o exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.