AREsp 2708254 - DECISAO

AREsp 2708254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exposta constitui questão constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes examináveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência (Súmula 284/STF). Em razão disso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: DAVI CAMARA BARBOSA; Agravado / Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 356 STF E 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prequestionamento Súmulas 282 Stf, 356 STF E 284 STF

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Parties

DAVI CAMARA BARBOSA

Agravante / Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a dispositivos constitucionais e divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de aumento da jornada sem contraprestação
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 CC) em razão do aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exposta constitui questão constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), houve ausência de prequestionamento quanto a pontos relevantes examináveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência (Súmula 284/STF). Em razão disso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial