AREsp 2712336 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo internamente, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) controvérsia constitucional, cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), sendo, portanto, incabível no STJ; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ e impossibilidade de invocar dissídio com julgados do STF); (iv) falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual violação de lei federal dependente de juízo...

Parties
Agravante: ADENILSO ALFREDO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ADENILSO ALFREDO DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 Alegada afronta e interpretação divergente aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento de enriquecimento ilícito nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo internamente, mas não conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) controvérsia constitucional, cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), sendo, portanto, incabível no STJ; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ e impossibilidade de invocar dissídio com julgados do STF); (iv) falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual violação de lei federal dependente de juízo...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.