AREsp 2712340 - DECISAO

AREsp 2712340 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por múltiplos obstáculos de admissibilidade: ausência de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF, por analogia); impropriedade de exame de controvérsia constitucional na via especial (art. 102, III, CF/1988); inexistência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando as decisões invocadas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não foi demonstrada divergência com julgados do STF; falta de prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e possibilidade de violação federal ser meramente reflexa em razão...

Parties
Agravante: CICERO JOSE DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prequestionamento +2 more

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Parties

CICERO JOSE DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais e ausência de contraprestação remuneratória
  2. 2 ofensa à irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 enriquecimento ilícito do Estado por trabalho adicional não remunerado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por múltiplos obstáculos de admissibilidade: ausência de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF, por analogia); impropriedade de exame de controvérsia constitucional na via especial (art. 102, III, CF/1988); inexistência de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando as decisões invocadas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não foi demonstrada divergência com julgados do STF; falta de prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e possibilidade de violação federal ser meramente reflexa em razão...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.