AREsp 2708265 - DECISAO

AREsp 2708265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ e vedação de dissídio com julgados do STF), falta de prequestionamento sobre pontos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo da eventual violação de lei federal exigindo reexame de direito local (Súmula 280/STF); por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica E Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943; arts. 884 e 885; art. 341)
  3. 3 Alegada violação e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação de lei federal (Súmula 284/STF), inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial admissível (Súmula 13/STJ e vedação de dissídio com julgados do STF), falta de prequestionamento sobre pontos federais (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo da eventual violação de lei federal exigindo reexame de direito local (Súmula 280/STF); por esses motivos o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.