AREsp 2713429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame de normas e fatos locais (imposto pela legislação estadual e prova sobre aumento de jornada), atraindo as vedações das Súmulas 280/STF e 7/STJ; parte das questões não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; havia deficiência de indicação de dispositivos legais, na forma da Súmula 284/STF; além disso, a tese central tinha cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Servidores Públicos Estaduais, Irredutibilidade Salarial, Ônus Da Prova, Confissão, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Policiais Militares Servidores Públicos Estaduais Irredutibilidade Salarial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame de normas e fatos locais (imposto pela legislação estadual e prova sobre aumento de jornada), atraindo as vedações das Súmulas 280/STF e 7/STJ; parte das questões não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; havia deficiência de indicação de dispositivos legais, na forma da Súmula 284/STF; além disso, a tese central tinha cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.