AREsp 2686393 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à inadequação da via eleita, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015), de modo que incidiram os óbices de súmula e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LADISLAU JOSÉ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Policial Militar, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Policial Militar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

LADISLAU JOSÉ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho sem correspondente incremento remuneratório
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de óbices previstos em súmulas e preclusão recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à inadequação da via eleita, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015), de modo que incidiram os óbices de súmula e a preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....
  • Publique-se.