AREsp 2708252 - DECISAO

AREsp 2708252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações genéricas sobre violação de lei federal atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) alegação de violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não podendo ser examinada em recurso especial; (iii) eventual violação de lei federal seria reflexa, dependendo de análise de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento ante a não análise de questões pela Corte de origem implica óbice das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, não conheceu-se do REsp e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: EVALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Civil Processual Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art. 341 Cc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão do aumento da jornada sem contraprestação
  3. 3 possível enriquecimento ilícito do Estado por aumento de jornada sem aumento de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações genéricas sobre violação de lei federal atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) alegação de violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), não podendo ser examinada em recurso especial; (iii) eventual violação de lei federal seria reflexa, dependendo de análise de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; e (iv) ausência de prequestionamento ante a não análise de questões pela Corte de origem implica óbice das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, não conheceu-se do REsp e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial