AREsp 2716016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional que, por ser de interpretação ou violação de dispositivo constitucional, é competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) inexistência de divergência jurisprudencial aproveitável por provir de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de demonstração de divergência com precedentes do STF em sede de recurso especial; (iv) falta de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF); e (v) eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa, por depender de...

Parties
Recorrente: ANTONIO IVAN FEITOZA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO IVAN FEITOZA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais por aplicação da LC 169/2011 e consequente redução do valor da hora trabalhada
  2. 2 se a decisão recorrida violou dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente (arts. 186, 927, 943, 341, 884 e 885)
  3. 3 se houve afronta a dispositivos constitucionais indicados (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional que, por ser de interpretação ou violação de dispositivo constitucional, é competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) inexistência de divergência jurisprudencial aproveitável por provir de julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e ausência de demonstração de divergência com precedentes do STF em sede de recurso especial; (iv) falta de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF); e (v) eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa, por depender de...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.