AREsp 2708251 - DECISAO

AREsp 2708251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em parte, matéria constitucional própria do STF e, em parte, demandam apreciação de norma local, tornando eventual violação de lei federal reflexa; ademais faltou prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem como a vedação de invocar dissídio com julgados do STF no REsp; por esses motivos, o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Agravante: GILBERNAM XAVIER DE FREITAS; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

GILBERNAM XAVIER DE FREITAS

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação constitucional pela majoração da jornada sem contraprestação
  2. 2 Alegado enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 Presunção de veracidade do aumento da jornada por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em parte, matéria constitucional própria do STF e, em parte, demandam apreciação de norma local, tornando eventual violação de lei federal reflexa; ademais faltou prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, bem como a vedação de invocar dissídio com julgados do STF no REsp; por esses motivos, o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se