AREsp 2729381 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de provas nos autos de que a LC 169/2011 tenha efetivamente ampliado a jornada dos militares, motivo pelo qual não se poderia alterar o entendimento da Corte de origem sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Fábio Luiz de Albuquerque França; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Salarial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade Salarial Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

Fábio Luiz de Albuquerque França

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar n.169/2011 efetivamente aumentou a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco
  2. 2 Aplicação do Tema 514/STF quanto à vedação de aumento de jornada sem proporcional recomposição remuneratória
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da ausência de prova sobre a alteração da jornada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de provas nos autos de que a LC 169/2011 tenha efetivamente ampliado a jornada dos militares, motivo pelo qual não se poderia alterar o entendimento da Corte de origem sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.