REsp 2170077 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que a parte ré pague todas as horas extras efetivamente laboradas pela parte recorrente além da jornada de 24 horas semanais, sem a limitação de 2 horas extras diárias imposta pelas instâncias ordinárias; reconheceu‑se também que o adicional por serviço extraordinário não integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e determinou‑se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados sobre o valor da condenação na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Alves Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Gratificação Por Atividade De Ciência E Tecnologia, Adicional Por Irradiação Ionizante, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Gratificação Por Atividade De Ciência E Tecnologia Adicional Por Irradiação Ionizante Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Antônio Carlos Alves Vaz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais para servidores expostos a raios‑x ou material radioativo
  2. 2 Direito ao pagamento de horas extras relativas a todo o período trabalhado além de 24 horas semanais
  3. 3 Aplicação do limite de 2 horas diárias previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/1990 à indenização por horas extras reconhecida judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que a parte ré pague todas as horas extras efetivamente laboradas pela parte recorrente além da jornada de 24 horas semanais, sem a limitação de 2 horas extras diárias imposta pelas instâncias ordinárias; reconheceu‑se também que o adicional por serviço extraordinário não integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, e determinou‑se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados sobre o valor da condenação na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para condenar a parte ré ao pagamento de todas as horas extras efetivamente laboradas pelo recorrente além da jornada de 24 horas semanais, sem a limitação de 2 horas extras diárias fixada pelas instâncias ordinárias
  • Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados sobre o valor da condenação, na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC