AREsp 2758146 - DECISAO

AREsp 2758146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige apreciação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese tem caráter eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para reformar o julgado.

Parties
Recorrente: THYAGO HENRIQUE DA SILVA SOARES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Militares Estaduais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Militares Estaduais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

THYAGO HENRIQUE DA SILVA SOARES

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige apreciação de legislação estadual e reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese tem caráter eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para reformar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.