AREsp 2758139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de legislação e de prova local (óbiço da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e apresentava deficiência de fundamentação apontável à Súmula 284/STF; ademais, a questão central possui cunho constitucional, competindo ao STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Apelante/recorrente: DAVI ALVES DA LUZ; Apelado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

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Parties

DAVI ALVES DA LUZ

Apelante/recorrente

Estado de Pernambuco

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à majoração da jornada
  2. 2 valor probatório de confissão estatal (art. 374, II, CPC)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos por aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de legislação e de prova local (óbiço da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e apresentava deficiência de fundamentação apontável à Súmula 284/STF; ademais, a questão central possui cunho constitucional, competindo ao STF, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.