AREsp 2718509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de diversos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), natureza constitucional de parte da tese e predominância de direito local que impede o exame pelo STJ (Súmula 280/STF). Em função desses entraves, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA PAULA DE SIQUEIRA CAMPOS; Respondente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Lei Complementar 169/2011, Portaria Nº 532/21.05.2002
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +6 more

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Parties

CLAUDIA PAULA DE SIQUEIRA CAMPOS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares e ausência de contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de diversos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), natureza constitucional de parte da tese e predominância de direito local que impede o exame pelo STJ (Súmula 280/STF). Em função desses entraves, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.