AREsp 2723682 - DECISAO

AREsp 2723682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Redução De Jornada, Tutela Antecipada, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Redução De Jornada Tutela Antecipada Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 percentual de redução da jornada de trabalho a ser aplicado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.