AREsp 2725626 - DECISAO

AREsp 2725626 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) alegações genéricas quanto à violação de lei federal atraem a Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais são matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e não cabem em recurso especial; (iii) não ficou demonstrada divergência jurisprudencial útil, sendo vedado invocar dissídio com julgados do STF e não se admite divergência entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); (iv) parte das matérias não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (v) eventual controvérsia repousa em legislação estadual, tornando a suposta...

Parties
Recorrente: LUCI CLEIDE BARROS ALVES DE SA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Obstáculo
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCI CLEIDE BARROS ALVES DE SA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943; arts. 884 e 885; art. 341)
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII) em face do aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial com decisões do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) alegações genéricas quanto à violação de lei federal atraem a Súmula 284/STF; (ii) questões constitucionais são matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e não cabem em recurso especial; (iii) não ficou demonstrada divergência jurisprudencial útil, sendo vedado invocar dissídio com julgados do STF e não se admite divergência entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); (iv) parte das matérias não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (v) eventual controvérsia repousa em legislação estadual, tornando a suposta...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.