AREsp 2696272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação; a alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 não se sustenta diante da efetiva fundamentação do acórdão; além disso, a matéria relativa à existência de aumento da jornada e à aferição probatória é fático-probatória, cuja revisão é vedada nesta via recursal (Súmula 7), e, subsidiariamente, os aumentos remuneratórios legislativos absorveram o percentual pretendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Jonas Euflausino da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Militares, Remuneração, Recursos Especiais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Militares Remuneração Recursos Especiais Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Jonas Euflausino da Silva

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível aumento da jornada de trabalho dos policiais militares e pedido de compensação salarial de 33,33%
  3. 3 análise de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação; a alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 não se sustenta diante da efetiva fundamentação do acórdão; além disso, a matéria relativa à existência de aumento da jornada e à aferição probatória é fático-probatória, cuja revisão é vedada nesta via recursal (Súmula 7), e, subsidiariamente, os aumentos remuneratórios legislativos absorveram o percentual pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).