AREsp 2758882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias debatidas pela corte de origem (Súmula 211/STJ), caráter constitucional de parte da tese que afasta exame pelo STJ e porque o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE COSTA DA SILVA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 STJ, 280 Stf), Lei Complementar Estadual N. 169/2011, Portaria Nº 532/2002
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj, 280 Stf) +2 more

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Parties

DANIELLE COSTA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de 30 para 40 horas sem contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias debatidas pela corte de origem (Súmula 211/STJ), caráter constitucional de parte da tese que afasta exame pelo STJ e porque o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); por consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se