AREsp 2739271 - DECISAO

AREsp 2739271 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu que não há prova nos autos de efetivo aumento da jornada dos policiais militares após as Leis Complementares mencionadas, questão que depende de exame do acervo fático-probatório e de interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, não cabe reforma do julgado por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: Airon Arruda da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provido)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Do Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Análise De Legislação Local (súmula 280/stf), Compensação Salarial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Do Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Análise De Legislação Local (súmula 280/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Airon Arruda da Silva

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a edição das Leis Estaduais (LC 155/2010 e LC 169/2011)
  2. 2 incidência do ônus da prova nos termos dos arts. 373, II e 374, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova e de interpretação de lei local (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu que não há prova nos autos de efetivo aumento da jornada dos policiais militares após as Leis Complementares mencionadas, questão que depende de exame do acervo fático-probatório e de interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, não cabe reforma do julgado por meio do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.