AREsp 2762950 - DECISAO

AREsp 2762950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à tese central, seu caráter constitucional que impede exame pelo STJ; assim, não se procedeu ao mérito substancial da pretensão sobre aumento de jornada e reflexos remuneratórios.

Parties
Agravante: MAURICIO JOSE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Polícia Militar, Lei Complementar Estadual 169/2011, Portaria Nº 532/2002, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Polícia Militar Lei Complementar Estadual 169/2011 Portaria Nº 532/2002 Irredutibilidade De Vencimentos +6 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO JOSE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares sem correspondente incremento remuneratório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à tese central, seu caráter constitucional que impede exame pelo STJ; assim, não se procedeu ao mérito substancial da pretensão sobre aumento de jornada e reflexos remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.